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COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Nota Prévia 1. A valorização do procedimento administrativo, traduzida, quer no reconhecimento da sua relevância para além do direito substantivo e processual, quer na prevalência do entendimento favorável à codificação, concretiza-se em ...
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
A criação do Procedimento Especial de Despejo, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 e demais diplomas avulsos, inseriu-se no âmbito de uma profunda reforma ao NRAU, com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento urbano, a qual decorridos ...
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Nota prévia A publicação do texto do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 4/2015, de 7 de Janeiro, responde ao apelo que me foi lançado pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, de ...
PARA UMA TEORIA DA PROVA
Para quem acolhe, ainda que apenas em termos metodológicos, a possibilidade de autonomização da fase da realização judiciária do direito, o tema da prova vem a constituir, certamente, o elo privilegiado da relação a estabelecer entre o direito contido ...
DIREITO CONSTITUCIONAL ANGOLANO
Angola tem vindo a participar do destino do continente africano em que se insere. Tendo passado por um processo de descolonização, pacificação e constitucionalização, o país encontra-se hoje a viver um tempo de transição e de consolidação das suas instituições ...
CÓDIGO CIVIL
- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações; - Lei-Quadro das Fundações; - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU); - Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados; - Balcão Nacional do Arrendamento e procedimento especial de despejo; - ...
O DIREITO DE REGRESSO NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
A presente obra versa sobre o instituto do direito de regresso, no contexto da responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício (ilícito e arriscado) da função administrativa, tendo como principal objectivo analisar, em ...
EUTANÁSIA, HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA E OS PROBLEMAS DE COMPARTICIPAÇÃO EM DIREITO PENAL
A problemática da eutanásia assume hoje contornos muito distintos daqueles que assumia na expressão euthanasia, utilizada pela primeira vez em contexto médico por Francis Bacon no século XVII, para se referir a uma tarefa médica: aliviar o sofrimento ...
TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
A publicação da anterior edição desta obra antecedeu de pouco a entrada em vigor, a 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que importou o início simultâneo da vigência dos dois textos em que passou a estar subdividida a carta constitucional da ...
DIREITO DAS COISAS
Esta colectânea de casos práticos resulta do trabalho que Mónica Jardim e Margarida Costa Andrade vêm desenvolvendo na cadeira de Direito das Coisas da Faculdade de Direito de Coimbra há mais de dez anos (a primeira foi assistente da cadeira entre 1996 ...
REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA ANO 144.º N.º 3991
Secção de doutrina A responsabilidade dos Estados Membros da União Europeia por atos e omissões do Poder Judicial Jónatas E. M. Machado Secção de jurisprudência Conta corrente bancária: operação não autorizada e responsabilidade ...
REVISTA DE CONTRATOS PÚBLICOS N.º 8
DOUTRINA E COMENTÁRIO ANTÓNIO MARTINS Project Finance e medidas de reequilíbrio financeiro: uma nota analítica CRISTIANA FORTINI / PRISCILA GIANNETTI CAMPOS REIS Equilíbrio econômico financeiro nas parcerias público-privadas JOÃO ...
REVISTA QUESTÕES ATUAIS DE DIREITO LOCAL - N.º 05
Nota de Abertura Este número da Revista QADL (Questões Atuais de Direito Local) marca o início do seu segundo ano de publicação e pretende, durante o ano de 2015, manter - e mesmo superar - os objetivos atingidos no primeiro ano, ou ...
LEX FAMILIAE N.º 20
Doutrina Guilherme de Oliveira Restrições de acesso à parentalidade João Carlos Loureiro Adoção, procriação, movimento LGBT e leituras (pós-)queer em “tempos líquidos”. Sobre a questão da (in)constitucionalidade de uma proposta ...
LEX MEDICINAE N.º 20
Doutrina: Guilherme de Oliveira Restrições de acesso à parentalidade na medicina da reprodução Vera Lúcia Raposo “Você tem uma nova mensagem”: A prestação de cuidados de saúde na era da telemedicina Mafalda Miranda Barbosa Perspectivas ...
QUESTÕES LABORAIS N.º 45
Artigos A Reforma do Emprego Público em Portugal NUNO J. VASCONCELOS ALBUQUERQUE SOUSA A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas ANA FERNANDA NEVES O ...
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 140
ESTUDOS & REFLEXÕES A Nova Organização do Sistema Judiciário e a Jurisdição de Família e Menores RUI DO CARMO A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: análise crítica da Lei n° 63/2013, de 27 de agosto. Um ...
IVA
NOTA PRÉVIA O texto que agora se publica corresponde aos sumários desenvolvidos, preparados para a leccionação pela primeira vez da cadeira de Direito Fiscal II, da licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
DEDERE AUT JUDICARE?
NOTA E AGRADECIMENTOS O estudo que agora se publica constitui uma versão desenvolvida e amadurecida da dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, de título idêntico, submetida à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ...
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ANOTADO
NOTA À 2ª EDIÇÃO Na 1ª edição manifestámos a confiança de que esta obra se viesse a revelar útil para todos quantos estudam e praticam a Propriedade Industrial em Portugal. Felizmente, não nos enganamos. A melhor prova é o interesse na publicação ...
Outras Novidades:
ESTUDOS EM MEMÓRIA DO CONSELHEIRO ARTUR MAURÍCIO
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JULGAR N.º 24
O CONTROLO JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS SOCIAIS
REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA ANO 144.º N.º 3990
A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO CÍVEL
CONTRATOS COMPLEXOS E COMPLEXOS CONTRATUAIS
INTRUSÕES CORPORAIS EM PROCESSO PENAL
CADERNOS DO CENTRO DE ESTUDOS NOTARIAIS E REGISTAIS (CENoR) - N.º 3
PARA JORGE LEITE ESCRITOS JURÍDICO-LABORAIS - VOLUME I
PARA JORGE LEITE ESCRITOS JURÍDICOS - VOLUME II
PRIVACY E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A CONSTRUÇÃO DOGMÁTICA DO DIREITO À IDENTIDADE INFORMACIONAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A DIPLOMACIA PÚBLICA NO CONTEXTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
REVISTA JURÍDICA DO CENTENÁRIO
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ANOTADO
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
MANUAL DE CORPORATE FINANCE
OS DIREITOS ESPECIAIS DOS SÓCIOS
OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA EM PROCESSO PENAL
REFORMA DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
SOCIEDADES UNIPESSOAIS DE DIREITO ANGOLANO
TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO

 

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