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“O procedimento administrativo é um instrumento de trabalho da maior importância para a Administração Pública, que o tem de aplicar constantemente, para os tribunais Administrativos e Fiscais, que têm o poder dever de, em sede contenciosa, fiscalizar ...
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PREFÁCIO
Pediram-me os autores que prefaciasse esta obra, algo a que prontamente acedi, mesmo sem conhecer pessoalmente os jovens Colegas que meteram ombros a tão trabalhosa mas também desafiante tarefa.
Fi-lo consciente da responsabilidade ...
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“E, contudo, defendemos que a investigação que não interage, que não faz aprender, corre o risco de ser estéril.
A proposta da equipa de professores de Direito Constitucional ao apresentar este livro é a de tornar os conhecimentos, por vezes áridos, ...
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Na primeira parte deste livro ao leitor é fornecido um quadro geral sobre o instituto da responsabilidade civil pública em Portugal. Responsabilidade civil esta decorrente de danos provocados pelo Estado, quer a mesma ocorra no exercício da função jurisdicional ...
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Propomo-nos reflectir sobre a possibilidade de, no quadro jusconstitucional português e à luz dos desenvolvimentos legislativos recentes em matéria de interrupção voluntária da gravidez, reconhecer aos homens um direito subjectivo a rejeitar a paternidade ...
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O Novo Regime do Arrendamento Urbano assistiu em 2012 a uma sensível reforma corporizada na Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro passado. No plano adjetivo, veio-se, nomeadamente, modificar o regime das comunicações entre senhorio ...
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Vinte e dois anos passados sobre a 1ª edição desta obra, a atualidade do tema e das soluções nela defendidas inteiramente se mantém. A confissão, figura de direito probatório já conhecida no direito romano clássico, foi sendo, ao longo do tempo, objeto ...
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O presente estudo constitui uma reflexão sobre o direito de mera ordenação social, indagando-se sobre a pertinência deste mesmo direito, qual o lugar que ele ocupa no ordenamento jurídico português e se é necessário proceder à revisão do seu regime geral. ...
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A porosidade crescente das fronteiras entre os campos da Justiça e dos media pode ser pensada por referência às exigências do tempo presente. Dificilmente as sociedades contemporâneas se compadecem com uma visão da Justiça fechada sobre si mesma ...
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ESTUDOS & REFLEXÕES
Nuno Piçarra
Sobre a repartição de competência
no Tribunal de Justiça da União Europeia
Colaço Antunes • Juliana Ferraz Coutinho
Controlo jurisdicional de concursos e exames
Pode uma exceção alterar a teoria?
Catarina ...
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Artigos
Direito de retenção, par conditio creditorum, justiça material
L. Miguel Pestana de Vasconcelos
Anotações
Preclusão e "contrário contraditório" - Ac. do STJ de
10.10.2012, Proc. 1999/11, anotado por
Miguel ...
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Artigos
Contas, Jurisdições e Constituição
Paulo Pereira Gouveia
A responsabilidade das entidades adjudicantes
Rui Cardona Ferreira
Anotações
Uma reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem - Ac. ...
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EDITORIAL
Transnacionalização do sindicalismo - Mário Coimbra
ESPAÇO SINDICAL E LABORAL
A ASFIC, a defesa coletiva e os lacaios do poder - Miguel Sousa
Concentração na Assembleia da República - 21 de Novembro de 2012
- Carlos Garcia ...
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Partindo da incontornável realidade judiciária internacional, do estudo dos diferentes sistemas de justiça e da necessidade da sua articulação (moldada por critérios de eficácia), a obra em presença debruça-se sobre a cooperação judiciária em matéria ...
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NOTA PRÉVIA À 6.ª EDIÇÃO
Mantendo a estrutura das edições precedentes, esta nova edição justificava-se especialmente tendo em conta as alterações introduzidas ao Código do Trabalho, mormente a revisão operada pela Lei nº 23/2012. Na senda de ...
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O presente livro faz uma análise detalhada do procedimento tributário, tido como um procedimento de liquidação (acertamento), destinado a tornar a obrigação tributária, que nasceu com o facto tributário, líquida, certa e exigível, analisando, consequentemente, ...
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ADVERTÊNCIAS
O presente III volume do Tratado de Direito civil corresponde a uma 3.ª edição, totalmente reformulada, do anterior livro I, tomo 2, dessa obra.
A obra está atualizada com referência a elementos publicados até janeiro ...
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Este livro afirma o Ser Humano como a medula de toda a ciência através da interacção dos vectores e princípios regentes da política criminal, ciência dinâmica transistémica, que define o se e o como da intervenção do sistema integral penal de um Estado ...
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As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis n.º 30/2012 e n.º 31/2012, ambas de 14 de Agosto, Decretos-Lei n.º 266-B/2012 e n.º 266-C/2012, ambos de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e Portaria ...
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A Administração Pública Portuguesa, nos últimos anos foi, como é do conhecimento público, objeto de uma profunda reforma. Esta reforma encontra-se materializada em vários diplomas legais, entretanto publicados e a vigorar na ordem jurídica portuguesa, ...
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A PRESENTE OBRA surge na sequência de um projeto de investigação sobre o incumprimento dos contratos, concluído em junho de 2012, desenvolvido pela faculdade de direito da universidade nova de lisboa, através do cedis ...
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