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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
A criação do Procedimento Especial de Despejo, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 e demais diplomas avulsos, inseriu-se no âmbito de uma profunda reforma ao NRAU, com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento urbano, a qual decorridos ...
PARA UMA TEORIA DA PROVA
Para quem acolhe, ainda que apenas em termos metodológicos, a possibilidade de autonomização da fase da realização judiciária do direito, o tema da prova vem a constituir, certamente, o elo privilegiado da relação a estabelecer entre o direito contido ...
DIREITO FISCAL ANGOLANO
Angola acaba de empreender uma reforma de todo o sistema fiscal. A mesma vem num momento especialmente oportuno, em que urge reposicionar o país no contexto da economia global e dotá-lo de um quadro jurídico-tributário favorável ao desenvolvimento. Um ...
DIREITO CONSTITUCIONAL ANGOLANO
Angola tem vindo a participar do destino do continente africano em que se insere. Tendo passado por um processo de descolonização, pacificação e constitucionalização, o país encontra-se hoje a viver um tempo de transição e de consolidação das suas instituições ...
CÓDIGO CIVIL
- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações; - Lei-Quadro das Fundações; - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU); - Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados; - Balcão Nacional do Arrendamento e procedimento especial de despejo; - ...
O DIREITO DE REGRESSO NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
A presente obra versa sobre o instituto do direito de regresso, no contexto da responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício (ilícito e arriscado) da função administrativa, tendo como principal objectivo analisar, em ...
EUTANÁSIA, HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA E OS PROBLEMAS DE COMPARTICIPAÇÃO EM DIREITO PENAL
A problemática da eutanásia assume hoje contornos muito distintos daqueles que assumia na expressão euthanasia, utilizada pela primeira vez em contexto médico por Francis Bacon no século XVII, para se referir a uma tarefa médica: aliviar o sofrimento ...
TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
A publicação da anterior edição desta obra antecedeu de pouco a entrada em vigor, a 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que importou o início simultâneo da vigência dos dois textos em que passou a estar subdividida a carta constitucional da ...
DIREITO DAS COISAS
Esta colectânea de casos práticos resulta do trabalho que Mónica Jardim e Margarida Costa Andrade vêm desenvolvendo na cadeira de Direito das Coisas da Faculdade de Direito de Coimbra há mais de dez anos (a primeira foi assistente da cadeira entre 1996 ...
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A 21.ª edição atualiza o Código de Processo Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e com a redação dada aos artigos 318.º e 426.º-A, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que agora já é aplicável ...
A DIPLOMACIA PÚBLICA NO CONTEXTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
Os avanços tecnológicos das últimas décadas reduziram as noções de tempo e de espaço. Tornaram mais célere o acesso e o tratamento da informação em tempo quase real, transformando a comunidade internacional numa aldeia global, onde os acontecimentos ...
LEX FAMILIAE N.º 20
Doutrina Guilherme de Oliveira Restrições de acesso à parentalidade João Carlos Loureiro Adoção, procriação, movimento LGBT e leituras (pós-)queer em “tempos líquidos”. Sobre a questão da (in)constitucionalidade de uma proposta ...
LEX MEDICINAE N.º 20
Doutrina: Guilherme de Oliveira Restrições de acesso à parentalidade na medicina da reprodução Vera Lúcia Raposo “Você tem uma nova mensagem”: A prestação de cuidados de saúde na era da telemedicina Mafalda Miranda Barbosa Perspectivas ...
QUESTÕES LABORAIS N.º 45
Artigos A Reforma do Emprego Público em Portugal NUNO J. VASCONCELOS ALBUQUERQUE SOUSA A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas ANA FERNANDA NEVES O ...
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 140
ESTUDOS & REFLEXÕES A Nova Organização do Sistema Judiciário e a Jurisdição de Família e Menores RUI DO CARMO A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: análise crítica da Lei n° 63/2013, de 27 de agosto. Um ...
REVISTA JURÍDICA DO CENTENÁRIO
PREFÁCIO O Centenário da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa marca um ponto de viragem. No Gabinete da Produção Jurídica e Apoio Editorial zelamos para que o compromisso por nós assumido seja cumprido. Por este desígnio, ...
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ANOTADO
NOTA À 2ª EDIÇÃO Na 1ª edição manifestámos a confiança de que esta obra se viesse a revelar útil para todos quantos estudam e praticam a Propriedade Industrial em Portugal. Felizmente, não nos enganamos. A melhor prova é o interesse na publicação ...
TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO
O trabalho que agora se apresenta nasceu da convicção que faltava um suporte bibliográfico ao conjunto dos agentes económicos, a todos quantos trabalham e se interessam pelas matérias da fiscalidade, muito especialmente os funcionários da Autoridade ...
Outras Novidades:
COMENTÁRIOS À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - VOLUME I
ESTUDOS EM MEMÓRIA DO CONSELHEIRO ARTUR MAURÍCIO
DIREITO FINANCEIRO LOCAL
JULGAR N.º 24
O CONTROLO JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS SOCIAIS
REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA ANO 144.º N.º 3990
A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO CÍVEL
CONTRATOS COMPLEXOS E COMPLEXOS CONTRATUAIS
INTRUSÕES CORPORAIS EM PROCESSO PENAL
CADERNOS DO CENTRO DE ESTUDOS NOTARIAIS E REGISTAIS (CENoR) - N.º 3
PARA JORGE LEITE ESCRITOS JURÍDICO-LABORAIS - VOLUME I
PARA JORGE LEITE ESCRITOS JURÍDICOS - VOLUME II
PRIVACY E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A CONSTRUÇÃO DOGMÁTICA DO DIREITO À IDENTIDADE INFORMACIONAL
A REINVENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO DIREITO DO AMBIENTE
BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA VOLUME 89 - TOMO I
BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA VOLUME 89 - TOMO II
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
MANUAL DE CORPORATE FINANCE
OS DIREITOS ESPECIAIS DOS SÓCIOS
OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA EM PROCESSO PENAL
REFORMA DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
SOCIEDADES UNIPESSOAIS DE DIREITO ANGOLANO

 

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