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Da introdução
"[…] Para seguirmos este desígnio, escolhemos, como hipótese de trabalho, a admissibilidade constitucional de um poder do Tribunal Constitucional português consistente em, juntamente com a erradicação da norma declarada inconstitucional ...
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Da introdução
"O nosso trabalho centrar-se-á fundamentalmente na análise dos problemas de articulação entre dois grupos essenciais de normas - o referente ao regime imperativo de base e o concernente ao regime de bens.
Mas tal análise exige ...
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A PROPÓSITO DO REGIME DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO "CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS"
"A publicação do Código dos Contratos Públicos foi confessadamente ditada, em grande medida, pela necessidade de adaptar a legislação nacional às directrizes ...
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Sinopse
Obra de referência na formação e na actividade jurídica que se tornou indispensável aos profissionais do Direito.
Esta 8.ª edição contempla as mais recentes alterações legais, designadamente quanto à forma de pagamento da taxa de ...
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Da apresentação
"Aqui está o registo dos trabalhos da 4.a Bienal de Jurisprudência (2008).
De novo sem alardes académicos ou aparato de bibliografia, aqui está o registo das discussões de práticos do Direito com os seus colegas, conversas entre ...
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Índice abreviado
- Normas e princípios fundamentais
- Solos urbanos
- Expropriações
- Planos de ordenamento do terreitório e Urbanismo
- Urbanização e Edificação
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Da nota prévia
“Em Junho de 2008, na sequência de três intervenções sobre o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, pensei que seria útil dá-las ...
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“O OBJECTO E A RELEVÂNCIA DO DIREITO FISCAL EUROPEU
[…]O Direito Fiscal Europeu deve ser organizado segundo uma divisão entre o Direito Fiscal Europeu primário e secundário, observando a hierarquia tradicional das normas de Direito Europeu (i.e., consoante ...
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Do prefácio
“[...]Dos 35 estudos iniciais são republicados 24. A estes acrescem 45 novos estudos, dos quais 4 inéditos, mas os restantes já publicados (ou no prelo para publicação) em revistas ou obras colectivas. A sua ordenação é agora feita ...
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Índice abreviado
- Competência e revisão de sentença estrangeira
- Recursos
- Acção executiva
- Insolvência
- Arbitragem
- Diversos
- Movimento Legislativo
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Nota prévia
1.Este livro tem muitas interrogações, perplexidades e revela mesmo algum desalento relativamente ao modo como se fez a revisão do Código de Processo do Trabalho.
Não foram observadas regras básicas de legística, inovou-se em matéria ...
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Legislação complementar, nomeadamente:
- Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.° 105/2009, de 14.09)
- Segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09)
- Acidentes de trabalho (Lei n,° 102/2009, de 10.09)
- Regime processual das contra-ordenações ...
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Da nota prévia
“Com a publicação dos diplomas que presentemente se comentam, introduzem-se profundas alterações nas carreiras de docente do ensino universitário e do ensino superior poli técnico, cujo estatutos remontam aos finais da década de ...
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Prefácio
"O Novo Código de Processo do Trabalho visou, fundamentalmente, tornar a justiça laboral mais célere e, dai, a criação de novos processos especiais com natureza urgente, sobretudo numa área tão sensível como a da impugnação do despedimento ...
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Prefácio da 12.ª Edição
Esgotada a anterior edição em menos de seis meses, abalançamo-nos a uma nova edição, acudindo à sugestão da editora.
Para além do melhoramento do texto, aqui e acolá, e do seu enriquecimento com vários contributos ...
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"... A obra Temas de Registos e de Notariado" engloba matérias de natureza técnico-jurídica, elaboradas como suporte para as aulas da disciplina "registos e notariado" e também as participações do autor em conferências nacionais e internacionais, ilustrando ...
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