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Inclui
- Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
- Regulamento das Custas Processuais
- Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
- Custas no Tribunal Constitucional
- Custas nos julgados de paz
- Documento ...
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Da introdução
“[…] Num Capítulo I iremos laborar em simultâneo em duas linhas diferentes de pensamento. A linha primária será apresentar e fazer a crítica ao entendimento dominante sobre qual é a função da tutela cautelar. Efectivamente, uma ...
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A actualidade e pertinência da solução normativa operada pelo D.L. n.º 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenações e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomização do ilícito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se ...
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Do prefácio
“Francisco Teixeira da Mota é um conhecido e brilhante advogado que pôs ao serviço dos Direitos do Homem uma notável e substantiva intervenção na comunicação social, na barra dos tribunais, num sem número de iniciativas com significado ...
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Da introdução
“O verdadeiro problema está em definir a responsabilidade de alguém pelo comportamento danoso de outra pessoa quando esta pessoa seja imputável e possa, ao menos em abstracto, ser ela mesma responsabilizada. Que sentido fará responsabilizar ...
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Sinopse
Reúne as minutas-tipo sobre a grande maioria de actos celebrados ao abrigo do direito notarial. Inclui notas com referências legais, doutrinais e jurisprudenciais. Obra prática de «formulários» que serve de guia de documentos utilizados ...
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Da introdução
“O livro é um depoimento sobre todos os temas que constam da Lei de Protecção, ora descritivo quando é preciso, ora argumentativo nos tópicos que carecem de aprofundamento. Valem como exemplos destes últimos casos, as referências ...
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Da nota prévia
“Apesar de a falência poder ser abordada pelo menos a partir de quatro ramos do direito (direito civil, direito comercial ou direito da empresa (1), direito processual civil e direito do consumo), não se compreende plenamente ...
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Da nota de apresentação:
“[...]Ser especialista em Direito da Família é, seguramente, conhecer as bases do sistema nacional, as suas orientações fundamentais. É também perceber os motivos que nos trouxeram até onde chegámos, no contexto das nações ...
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Nota prévia
A obra que agora se publica corresponde, nos seus aspectos essenciais, ao texto da dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em Setembro de 2004 e discutida em Novembro de 2005, na Faculdade de Direito ...
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- Pistas de investigação para o estudo do controlo jurisdicional das operações materiais da administração
- A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis - breves reflexões
- À espera de Ulisses - breve análise da ...
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Sinopse
A tutoria é um lugar obscuro que vem do fundo das histórias da nossa infância. Quem não conheceu, mais ou menos longinquamente, um rapaz cujos desatinos sucessivos levavam ao internamento na tutoria? Vão longe, esses tempos? Como são ...
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Apesar de nos últimos anos se ter vindo a verificar alguma melhoria, o sector da construção civil e obras públicas continua a ser o que, no nosso país, mais contribui para as cifras negras dos acidentes de trabalho em geral, e dos mortais em particular, ...
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