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PLANO GERAL
PARTE I - CÓDIGO DO TRABALHO E LEIS COMPLEMENTARES
A. CÓDIGO DO TRABALHO E REGULAMENTAÇÃO
[1] Código do Trabalho (CT) - L 7/2009, de 12-2.
[2] Regulamentação do Código do Trabalho (RCT) - L 105/2009, de 14-9.
B. LEIS ...
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O presente trabalho de investigação encontra-se estruturado em três partes. Na primeira, Título I, de revisão teórica, procura-se enquadrar adequadamente o tema. Além disso, aborda-se as principais inovações do recém entrado em vigor Código dos Contratos ...
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Neste estudo, analiso o contrato de seguro enquanto fonte privilegiada de problemas de terceiros no direito dos contratos. A análise incide sobre a posição de quem, não sendo parte num contrato de seguro, tem, ou questiona-se se tem, em face do contrato, ...
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A PORTARIA N.º 114/2008, DE 6 DE FEVEREIRO, veio consolidar e ampliar a entrega de peças processuais através de uma plataforma tecnológica acessível através da Internet – denominada CITIUS –, alargando, assim, a realidade já existente para o requerimento ...
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NOTA PRÉVIA À 2.a EDIÇÃO
A transformação operada no regime jurídico do emprego público pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, justificou uma ampla procura dos comentários que logo após a publicação daquela lei entendemos partilhar com todos aqueles ...
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Inclui:
Constituição da República Portuguesa
Organização Administrativa
Administração directa do Estado
Administração indirecta e autónoma do Estado
Instituições particulares de interesse público
Administração autárquica
Tutela do ...
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Sinopse
Ocupa-se dos regimes da parentalidade, no âmbito da protecção social e que se aplicam, na prática, a todos os trabalhadores, vinculados ao direito público ou ao direito privado. Trata-se mais precisamente do Regime da Protecção Social Convergente ...
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Nota para a 2.ª edição
Esgotada há muito a primeira edição do presente tomo da Constituição Portuguesa Anotada e esgotada também a reimpressão, impunha-se elaborar uma segunda edição, devidamente actualizada e com maior uniformidade de tratamento ...
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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Nota à 3ª Edição
A necessidade de, novamente, reeditar este trabalho, trouxe a possibilidade de ser agora apresentado com muito significativas alterações que procuram reflectir o produto de ...
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Decreto-Lei n.º 295/09, de 13 de Outubro
Nesta obra é analisado o novo regime dos recursos em processo civil, numa linha essencialmente pragmática ajustada à natureza da matéria e à utilidade pue apresenta para os profissionais forenses.
Incidindo ...
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Prefácio
A Senhora Doutora Maria Inês Chaves de Andrade licenciou-se em Direito no Brasil, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. De seguida, frequentou o Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais na Faculdade de ...
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Porque alguns problemas e desafios das Sociedades de Advogados são distintos dos desafios dos Advogados em prática isolada, a ASAP - Associação das Sociedades de Advogados de Portugal tem entre os seus objectivos dinamizar estudos que contribuam positivamente ...
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Este trabalho tem por objecto as garantias especiais das obrigações. A divisão central que o traveja é entre o reforço quantitativo e o reforço qualitativo do crédito.
O primeiro grupo coincide, essencialmente, com as garantias pessoais. Assim, entre ...
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Nota prévia
O método de abordagem utilizado no trabalho ora dado à estampa é em tudo semelhante ao utilizado no nosso Guia Prático das Letras e Livranças, editado em 2007, ambos da colecção Praxis - Guias Jurídicos Práticos. De modo a conseguir ...
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NOTA PRÉVIA
A intenção de realizar a presente obra surgiu das dificuldades práticas de aplicação de diversas normas relativas a diversos casos concretos na minha vida profissional enquanto Advogado da Federação de Andebol de Portugal, onde deparei ...
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