03| Nota de Abertura


Artigos

05 | A Proposta de Lei n.° 104/XII: uma perspetiva geral
Fernanda Paula Oliveira

15 | Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias (um olhar sobre a Lei n.° 22/2012, de 30 de maio)
Carlos José Batalhão

27 | Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução
João Miranda

37 | Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Hugo Flores da Silva


Informação de Jurisprudência

49 | Julho/Setembro de 2012
Maria João Antunes
José António Barreto Nunes
José F. F. Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho

67 | Résumés/Abstracts