|
|
|
DIREITO REGIONAL E LOCAL N.º 20
OUTUBRO/DEZEMBRO 2012
Autores: Dir. António Cândido de Oliveira
|
|
Periodicidade: Trimestral
Local de Edição: Braga
Editor: Cejur
ISSN 1646-8392
70 págs.
0,224 Kg
|
|
€ 20,20
€ 6,06
|
|
|
03| Nota de Abertura
Artigos
05 | A Proposta de Lei n.° 104/XII: uma perspetiva geral
Fernanda Paula Oliveira
15 | Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias (um olhar sobre a Lei n.° 22/2012, de 30 de maio)
Carlos José Batalhão
27 | Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução
João Miranda
37 | Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Hugo Flores da Silva
Informação de Jurisprudência
49 | Julho/Setembro de 2012
Maria João Antunes
José António Barreto Nunes
José F. F. Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho
67 | Résumés/Abstracts
|
|
 |
|
|