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DIREITO REGIONAL E LOCAL N.º 20 OUTUBRO/DEZEMBRO 2012

Autores: Dir. António Cândido de Oliveira
Periodicidade: Trimestral Local de Edição: Braga
Editor: Cejur ISSN 1646-8392 70 págs. 0,224 Kg
€ 20,20 € 6,06

03| Nota de Abertura


Artigos

05
| A Proposta de Lei n.° 104/XII: uma perspetiva geral

Fernanda Paula Oliveira

15 | Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias (um olhar sobre a Lei n.° 22/2012, de 30 de maio)
Carlos José Batalhão

27 | Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução
João Miranda

37 | Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Hugo Flores da Silva


Informação de Jurisprudência

49
| Julho/Setembro de 2012

Maria João Antunes
José António Barreto Nunes
José F. F. Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho


67 | Résumés/Abstracts

 

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