Página Inicial
| avançada |
Coimbra EditoraLivrarias AssociadasComo Comprar  

Registe-se

Email   Password
Homepage - Destaques

Secções Temáticas
   
JUSTIFICAÇÃO E DESCULPA POR OBEDIÊNCIA EM DIREITO PENAL

Autores: Nuno Brandão
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 972-32-1386-9
Editado em: Fevereiro - 2006
344 págs.
0,535Kg
€ 20,14 € 18,13

§ 1. INTRODUÇÃO

O presente estudo visa determinar sob que condições pode ser afirmada a justificação do facto típico praticado por um funcionário em cumprimento de uma ordem superior e em que circunstâncias pode ser excluída a culpa do funcionário que realiza um ilícito penal também em execução de uma ordem superior.

Em inúmeras dimensões da vida social, nas relações entre as pessoas, entre as pessoas e as organizações e entre as organizações, é possível identificar formas de supremacia que conferem um poder de impor a outrem a prática de um determinado comportamento. Muitas dessas relações de subordinação são reconhecidas juridicamente e encontram no ordenamento jurídico uma definição dos termos em que podem ser constituídas e materializadas nesse poder de comando. Esta investigação tem como objecto de análise as relações de subordinação existentes no seio dos órgãos estaduais, pelas quais os funcionários estão em geral obrigados a cumprir as ordens que lhes são dirigidas pelos respectivos superiores. A perspectiva da análise é a do direito penal e, por isso, as questões que se levantam transcendem em larga medida o estrito plano interno da relação entre o superior e o subordinado. Com efeito, regra geral, esta relação de subordinação adquire relevância penal a partir do momento em que se projecta para o exterior, ao consubstanciar-se na transmissão de uma ordem que, caso seja cumprida, lesa ou coloca em perigo bens jurídicos penalmente protegidos do cidadão.

No problema da obediência a ordens superiores, a questão da imputação de responsabilidade penal ao subordinado é pois indissociável das questões relativas à intervenção estadual na esfera jurídica dos cidadãos. Esta relação inextricável entre o plano da responsabilidade do funcionário que pratica um facto típico em cumprimento de uma ordem superior e o plano dos direitos que devem ser reconhecidos à pessoa afectada pelo cumprimento dessa ordem reflecte-se necessariamente nas condições que, no quadro de um Estado de direito democrático, a ordem deve reunir de modo a que a respectiva execução deva considerar-se justificada e possa ser imposta ao particular. E na resposta a esta questão que se concentrará a parte fundamental da investigação, pois consideramos ser esse o cerne do problema da exclusão da responsabilidade penal por obediência a ordens superiores fundada na justificação da conduta do subordinado. E também em tomo daquela questão que a doutrina penal portuguesa e estrangeira vem de há longo tempo centrando a discussão relativa à exclusão da responsabilidade penal do funcionário que actua em cumprimento de ordens superiores.

Como resulta dessa discussão doutrinal, no contexto das ordens da autoridade a justificação vive paredes meias com a exclusão da culpa. A afirmação da ilicitude penal pela negação da justificação tem habitualmente como reverso a exclusão da culpa e é precisamente com a análise à exclusão da culpa por obediência indevida a ordens superiores, entre nós definida pela obediência indevida desculpante do art. 37.° do CP, que concluiremos a investigação.

Não trataremos a obediência a ordens superiores na perspectiva do direito penal internacional. Quando comparado com o ponto de vista dos direitos penais nacionais relativo à actuação por obediência, o problema da chamada defence of superior orders do direito internacional não só tem um âmbito de aplicação mais restrito, como levanta todo um outro tipo de questões. Na realidade, na defence of superior orders está somente em causa a imputação de responsabilidade ao agente. Trata-se de uma questão de culpa, sendo pressuposta a ilicitude da conduta do agente e a possibilidade do exercício do direito de legítima defesa das pessoas afectadas pela execução da ordem. Além disso, como tem sido posto em relevo do lado da doutrina do direito internacional público, as finalidades dos regimes penais nacionais são distintas das finalidades da legislação internacional, dado que "ao contrário das leis internacionais, as legislações nacionais não se aplicam especificamente a crimes de guerra ou a crimes internacionais, mas abrangem vastas categorias de crimes, incluindo crimes comuns".

> Indice

 

www.coimbraeditora.net
   
Powered by IBT Livraria Juridica. Todos os direitos reservados.