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CONSTITUIÇÃO E LUCRO REAL

Autores: Filipe de Vasconcelos Fernandes
Local de Edição: Lisboa
Editor: AAFDL
Serie: Tese
ISBN 978-972-629-167-1
Editado em: Janeiro - 2018
567 Págs.
€ 17,50 € 15,75

SINOPSE:

A presente investigação procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a análise do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, tal como expressamente formulado nos termos do artigo 104.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976. Recorrendo a uma interconexão entre instrumentos de análise provenientes da Teoria do Direito, da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, embora numa perspetiva de Direito Fiscal, procura oferecer um conjunto de soluções e critérios de decisão adequados a uma interpretação atualista do referido preceito constitucional.



 

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