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SOBRE A VALIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS AO INQUÉRITO E DE FASES ADMINISTRATIVAS PRELIMINARES NO PROCESSO PENAL

Autores: Augusto Silva Dias e Rui Soares Pereira
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7531-0
Editado em: Junho - 2018
108 págs.
€ 12,90

SINOPSE:

O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele.

Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito?
É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos?

É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.

 

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