Índice

Introdução
I - PROGRAMA E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS GERAIS
Breves indicações bibliográficas de ordem Geral
II - CASOS PRÁTICOS
Âmbito de jurisdição
Pressupostos processuais em geral
Impugnação de actos administrativos
Condenação à prática de acto administrativo legalmente devido
Impugnação de normas
Cumulação de pedidos
Acção administrativa comum
Providências cautelares
Processos urgentes
III - SIMULAÇÕES DE JULGAMENTO
IV - PROVAS DE EXAME FINAL
v - JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.09.2006
(Processo n.º 044141)
Inimpugnabilidade do acto instauradar de processo disciplinar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28.12.2006
(Processo n.º 01061/06)
Recurso Hierárquico Necessário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3.05.2007
(Processo n.º 029402)
Impossibilidade da prova. Contra-interessados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16.04.2008
(Processo n.º 0743/07)
Prazo de impugnação de acto administrativo. Erro desculpável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 25.10.2007
(Processo n.º 00236)
Acção Administrativa Especial - condenação à prática de acto devido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09.07.2009
(Processo n.º 06281)
Impugnação de normas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19.04.2007
(Processo n.º 01027)
Âmbito de jurisdição - contrato de mandato sem representação
Acórdão do Tribunal de Conflitos de 26.04.2007
(Processo n.º 015/06)
Âmbito de jurisdição - Responsabilidade civil da Brisa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10.05.2007
(Processo n.º 0210/07)
Critérios de decisão das Providências Cautelares — Evidente Procedência
da Acção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08.03.2007
(Processo n.º 00231/05.7)
Providência cautelar conservatória - Critérios de decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21.02.2008
(Processo n.º 01145/05)
Acção da acção administrativa comum - Interesse em agir
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.02.2007
(Processo n.º 0598/06)
Acção especial urgente de contencioso pré-contratual - Decisão da causa
principal na providência cautelar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.12.2006
(Processo n.º 0885/06)
Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22.11.2007
Empreitada de Obras Públicas - Contencioso Judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23.10.2008
(Processo n.º 00992/05.3 BEVIS)
Responsibilidade Civil do Estado