Inclui:

• Estatuto da Câmara dos Solicitadores
• Regulamento do Registo das Sociedades Civis de Solicitadores
• Regulamento de Utilização de Correio Electrónico dos Solicitadores
• Regulamento sobre Redução e Forma de Pagamento de Quotizações
• Regulamento de Taxas pelos Serviços da Câmara dos Solicitadores
• Regulamento dos Laudos s/ Honorários de Solicitadores
• Regulamento de Publicidade dos Solicitadores
• Regulamento dos Funcionários de Solicitadores
• Regulamento para Utilização da Imagem Profissional dos Solicitadores e Selo de Autenticação dos Actos
• Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias dos Solicitadores, Solicitadores Honorários e Solicitadores de Execução
• Regulamento da Conta-Clientes de Solicitador
• Regulamento para Avaliação dos Candidatos a Solicitador Suspensos ou com Exame realizado há menos de 15 Anos
• Regulamento Disciplinar da Câmara dos Solicitadores
• Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto
• Regulamento de Estágio dos Candidatos a Solicitador 2010/2011