Legislação complementar, nomeadamente:
- Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.° 105/2009, de 14.09)
- Segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09)
- Acidentes de trabalho (Lei n,° 102/2009, de 10.09)
- Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social (Lei n.° 107/2009, de 14.09)
- Trabalho no domicílio (Lei n.º 101/2009, de 08.09)
- Arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária
(Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25.09)