Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Nota à 3ª Edição

A necessidade de, novamente, reeditar este trabalho, trouxe a possibilidade de ser agora apresentado com muito significativas alterações que procuram reflectir o produto de uma revisão profunda das edições anteriores, os numerosos trabalhos doutrinários sobre a contratação pública entretanto publicados e mesmo algumas decisões do Tribunal de Contas já proferidas no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
Aproveitou-se para reformular a parte respeitante à Legislação Complementar, embora reduzindo a reprodução dos diplomas aos considerados de consulta indispensável, dadas as limitações de volume do livro.

Índice

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Disposições complementares
Capítulo III - Disposições transitórias
Capítulo IV - Disposições finais
Código dos Contratos Públicos
Parte I - Âmbito de Aplicação
Parte II - Contratação Pública
Parte III - Regime Substantivo dos Contratos Administrativos
Parte IV - Regime Contra-Odenacional
Parte V - Disposições Finais
Legislação Complementar