Sinopse

O autor colige apontamentos, há mais de 20 anos. Lida com o assunto diariamente, no exercício da função de magistrado. Esta é uma edição essencialmente prática. E faz o enquadramento teórico e social.
Texto actualizado. Notas e comentários ao longo do articulado do Dec.-Lei 15/93 (tráfico) e da Lei 30/2000 (consumo). Legislação conexa de natureza substantiva e adjectiva. Posições da doutrina e da jurisprudência.
Apontamentos sobre institutos penais aplicáveis. Noções de: autoria, competências, prova, buscas, escutas telefónicas, depoimentos em audiência, prisão preventiva, entre outros.
Inclui, também, um modelo exemplificativo de acusação e índices analítico e geral.

Índice

Nota do autor à 2.ª edição
LEIS DE BASE
• Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto
Autorização legislativa para rever a legislação de combate à droga
• Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e Tabelas Anexas
Define o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes
• Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro
Estabelece regras de controlo do mercado lícito de estupefacientes
• Portaria n.º 94/96, de 26 de Março
Define os procedimentos de diagnóstico e exames periciais, para a caracterização do estado de toxicodependência e os limites quantitativos máximos diários para cada dose individual de droga
• Despacho 8/SEJ/97, de 23 de Abril
• Despacho 11/055/98, de 30 de Junho
Definem os procedimentos regulamentares em exames toxicológicos
LEIS DO CONSUMO
• Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Estabeleceu o regime jurídico do consumo de estupefacientes
DROGA – LEGISLAÇÃO
• Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril
Estabeleceu a organização, o processo e o regime de funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o art.º 5 e regula outras matérias complementares
• Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio
Regulamenta o art.º 19.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
• Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
Procede à regulamentação do registo central de processos de contra-ordenação previstos na lei
LEIS SOBRE JOVENS
• Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro
Estabelece o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade entre os 16 e 21 anos
• Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro
Cria centros de detenção para jovens com internamento de curta duração
LEIS SOBRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio
Aprova a Lei Quadro da Política Criminal
• Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
• Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
• Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
Estipula a obrigação de porte de documento de identificação e estabelece procedimentos na identificação policial dos cidadãos
• Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril
Estabelece regas de investigação e prevenção criminal no tráfico de droga
• Decreto-Lei n.º 352/99, de 3 de Setembro
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária
• Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
Estabelece o regime das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
• Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
• Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
• Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
• Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
CONVENCÕES E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
• Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico
(Convenção de Viena de 1988)
• Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
Estabelece o regime geral de cooperação judiciária internacional
• Convenção Relativa ao Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia
DROGA – LEGISLAÇÃO
• Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu
• Circular da Proc. Geral da República n.º 04, de 18.03.2004
• Circular da Proc. Geral da República n.º 15, de 11.11.2004
Regulamentam a execução do mandado de detenção europeu
• Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto
Reconhecimento e execução de decisões penais de perda de bens e produtos do crime em estados membros da União Europeia
MODELO EXEMPLIFICATIVO DE ACUSAÇÃO
• Modelo exemplificativo de acusação