Descrição:

É cada vez mais premente a pressão do Fisco.
Por isso mesmo, importa que o contribuinte se saiba defender de eventuais arbitrariedades praticadas pela Administração Tributária, na cega ânsia de arrecadar receitas.
Este trabalho visa, precisamente, fornecer ao contribuinte meios eficazes para se defender.
Sucessivamente, o autor enuncia os principais meios de defesa: direito de audição prévia, reclamação, recurso hierárquico, pedido de revisão da matéria colectável, impugnação judicial e oposição.
Uma obra tremendamente actual, a não perder de forma alguma, até pelos inúmeros modelos práticos que contém.

Conteúdo:

- Direito de Audição Prévia
- Reclamação
- Recurso Hierárquico
- Pedido de Revisão da Matéria Colectável
- Impugnação Judicial
- Oposição