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REFLEXÕES SOBRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO CONTRATANTE

Autores: Pedro Costa Gonçalves
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Serie/Nº: Direito Público e Regulação - 8
ISBN 978-972-32-2147-3
Editado em: Junho - 2013
542 págs.
0,74Kg
€ 40,28 € 36,25

Da Nota Prévia


(…) pareceu-me oportuno revisitar alguns dos artigos que fui produzindo. Da nova leitura dos mesmos resultou o presente livro, o qual, além de consolidar, atualizar e interligar ideias que se encontravam dispersas, acrescenta o resultado de novas reflexões e desenvolvimentos sobre os controlos públicos preventivos (as figuras da comunicação prévia e da autorização administrativa), as medidas consensuais introduzidas pela nova Lei da Concorrência (e, em especial, a figura do “ato administrativo de aceitação de compromissos”), os procedimentos de alocação de recursos escassos, bem como sobre a aplicação do conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos.

Após uma introdução que destaca, em termos problemáticos, os principais eixos do trabalho e apresenta alguns contributos para a compreensão dos vetores da atual transformação do Estado Administrativo, o livro desenvolve-se em três partes.

A primeira parte (“Estado Regulador e Regulação”) desdobra-se em quatro capítulos e ocupa-se de temas relacionados com o Estado Regulador, a regulação e também a desregulação: Estado Regulador e de Garantia dos serviços de interesse económico geral, relações entre regulação e contrato, regulação ou desregulação do controlo público de atividades privadas e atribuição concorrencial de autorizações administrativas (em caso de contingentação) são alguns dos temas que aqui abordo.

A segunda parte (“Concorrência”) dedica-se especificamente a dois temas da regulação da concorrência: o controlo das concentrações à luz da Lei da Concorrência de 2012 e a figura, nesta prevista, dos atos administrativos de aceitação de compromissos.

A terceira parte (“Concorrência e Contratação Pública”) incide sobre as interseções entre concorrência e contratação pública: um dos capítulos ocupa-se das relações entre a regulação da concorrência e a regulação da contratação pública e o outro, que é o último capítulo do livro, analisa o conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos.

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