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PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Autores: Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7227-2
Editado em: Dezembro - 2017
146 págs.
€ 19,90

SINOPSE:

O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.
Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas recentes ao Código Penal, nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância,e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal.



 

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