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COMENTÁRIO AO REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO Domínio público e domínio privado da Administração

Autores: João Pedro Oliveira de Miranda
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40--7229-6
Editado em: Dezembro - 2017
440 págs.
€ 29,90

SINOPSE:

Os comentários às disposições do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público pautam-se por uma abordagem sintética, orientada para a resolução de problemas práticos, e informada pelos amplos desenvolvimentos jurisprudenciais que se têm dado nas jurisdições constitucional, administrativa e civil.

Os Autores procuram apresentar contributos para uma série de desafios dogmáticos com que a comunidade jurídico-científica se vem confrontando.

Assinala-se a necessidade de repensar os antigos princípios-chave da dominialidade, seja no quadro das exigências constitucionais de um Estado de Direito democrático, seja à luz das transformações das fronteiras entre o direito público e o direito privado, ou ainda do ponto de vista da rentabilização das coisas públicas.





 

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