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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Autores: Marco Caldeira, Tiago Serrão
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-173-2
Editado em: Dezembro - 2017
319 págs.
Edição: 2º
€ 12,50 € 11,25

SINOPSE:

Esgotada a primeira edição deste Código dos Contratos Públicos, a mera publicação da Declaração de Rectificação n.° 36-A/2017, de 30 de Outubro
(publicada no Diário da República, l.a Série, n.° 209, de 30 de Outubro de 2017), já inviabilizaria a simples reimpressão.

Porém, o facto - algo insólito - de a Declaração de Rectificação enfermar de diversos erros determinou ainda a necessidade da sua própria correcção, o que veio agora a ser feito através da Declaração de Rectificação n.° 42/2017, de 29 de Novembro (publicada no Diário da República, 1 ,a Série, n.° 231, de 30 de Novembro de 2017).

Tais circunstâncias impõem a presente re-edição.

Esta segunda edição apresenta, por conseguinte, a versão integral do Código dos Contratos Públicos, na redacção que resulta da Declaração de Rectificação n.° 36-A/2017, tal como recentemente rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 42/2017.

Além disso, esta nova edição inclui ainda o texto preambular e as disposições introdutórias do diploma de aprovação da revisão do Código, por se afigurar
que, por um lado, a descrição feita pelo legislador no preâmbulo poderia ajudar o leitor a ter uma primeira visão geral sobre as principais alterações
introduzidas no Código dos Contratos Públicos e que, por outro lado, seria útil ao intérprete poder consultar as normas do próprio Decreto-Lei n.° 111 -B/2017, em especial as relativas à sua entrada em vigor e à respectiva aplicação no tempo.

Por fim, a presente edição apresenta ligeiras alterações no que respeita à apresentação gráfica do texto, com vista a torná-lo mais facilmente legível.

 

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