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O NOVO REGIME DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO A CONSUMIDORES (Dec.-Lei 74- A/2017) Uma Apresentação

Autores: Rui Manuel Pinto Duarte
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7321-7
Editado em: Janeiro - 2018
88 págs.
€ 10,90

SINOPSE:

O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria.

No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de
crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis.

O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais,de modo organizado e claro.





 

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