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GUIA DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

Autores: CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7315-6
Editado em: Janeiro - 2018
296 págs.
Edição: 3º
€ 22,00

SINOPSE:

O Guia da Arbitragem Tributária, agora revisto e atualizado, assume como objetivo essencial a resposta às questões práticas mais comuns de todos aqueles que pretendem aceder à arbitragem tributária e a análise transversal do regime jurídico da arbitragem tributária.

Tantas vezes acusado de seguidismo no plano das soluções normativas em matéria tributária, Portugal pode hoje orgulhar-se de ter sido pioneiro na aprovação de um regime jurídico de arbitragem em matéria tributária, sem paralelo nos ordenamentos da mesma família jurídica.




 

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