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CONTRATO E PODER ADMINISTRATIVO

Autores: Jorge Alves Correia
Local de Edição: Coimbra
Editor: Gestlegal
ISBN 978-989-9982-47-5
Editado em: Março - 2018
984 págs.
€ 72,95 € 65,66

SINOPSE:

ÍNDICE GERAL

Nota Prévia
Abreviaturas utilizadas na exposição

PARTE I
O PROBLEMA DA COMPATIBILIDADE ENTRE CONTRATO E AUTORIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL
O PROBLEMA

1. Aproximação ao problema, atualidade e relevância do estudo
2. Enunciado das questões
3. Linha de investigação e sequência

CAPÍTULO I – O SIGNIFICADO DO CONTRATO ORIGINÁRIO NA TEORIA GERAL DO DIREITO PÚBLICO

1. Significado antropológico e condição mundanal
2. Significado jurídico-constitucional
3. Significado jurisgénico
4. Significado jurídico-administrativo
5. Sequência

 

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