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DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES

Autores: Augusto Silva Dias
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7342-2
Editado em: Fevereiro - 2018
272 págs.
€ 22,90

SINOPSE:

O Direito das Contra-ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-ordenações não tenha penetrado.

Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional. As presentes Lições pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.





 

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