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COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLUME I

Autores: Coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão
Local de Edição: Lisboa
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-191-6
Editado em: Março - 2018
850 Págs.
Edição: 4º
€ 30,00 € 27,00

SINOPSE:

APRESENTAÇÃO DA REFORMA
| Problemas constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo – uma introdução - Paulo Otero
| Nota de apresentação ao novo Código do Procedimento Administrativo - Mário Aroso de Almeida
| Algumas alterações e inovações “científicas” no novo Código do Procedimento Administrativo - Pedro Costa Gonçalves

REFLEXÕES PRÉVIAS
| O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição - Catarina Sarmento e Castro
| Sobre os conceitos de ato administrativo e ato impugnável no CPA e no CPTA - João Pacheco de Amorim
| A articulação do CPA com a “Lei de Processo Administrativo da União Europeia” em construção - Ana Fernanda Neves
| O fim do modelo de administração executiva? - Rui Guerra da Fonseca
| A simplificação administrativa no novo CPA - João Tiago Silveira
PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS
| O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca - Domingos Soares Farinho
| Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração, em particular - Miguel Assis Raimundo
| O princípio da razoabilidade - Suzana Tavares da Silva
| O princípio da colaboração da administração pública com os particulares no novo CPA - João Caupers

 

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