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LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

Autores: Paulo Guerra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7171-8
Editado em: Março - 2018
290 págs.
Edição: 3º Edição revista e aumentada
€ 22,90

SINOPSE:

Toda a criança tem direito a viver uma filiação segura, vinculada com ambos os progenitores e juridicamente estável, sem atropelos ou descontinuidades arbitrárias ou injustificadas, à luz do seu superior interesse, construindo-se uma ética no cuidar da mesma, uma cultura da Criança e um futuro de excelência para ela. Mas nem sempre ela vive num mundo das maravilhas.

Nessa senda, surge a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, em vigor em Portugal desde 1 de Janeiro de 2001, revista em 2003, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, em 2015, pela Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro, e em 2017, pela Lei n.º 23/2017, de 23 de Maio. É esta Lei que quero anotar. Comentar. Ajuizar sobre.

De registar que esta 3ª edição vem ainda mais revista e aumentada, com mais problemas levantados, e com proposta de solução dos mesmos.

 

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