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DIREITO DO AMBIENTE Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana

Autores: Fernando dos Reis Condesso
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7467-2
Editado em: Maio - 2018
412 págs.
Edição: 3º
€ 23,90

SINOPSE:

O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas questões aos poderes públicos e cidadãos. no âmbito da habitação, deparamos com uma imensidão de situações de lotes e edificações antigas, umas falsamente ilegais, outras de génese não conformada com a legislação então vigente, cujas exigências de regularização exigem uma solução de aplicação geral no país e não apenas reformulações dependentes de visões casuísticas de cada governo local, com exceção de casos que impliquem aspetos de segurança ou salubridade.

O planeamento territorial é imprescindível para um correto urbanismo e defesa do ambiente, por parte dos autarcas e cidadãos, revelando-se uma via privilegiada contra as assimetrias locais e acesso igual de todos os residentes ao bem-estar.

 

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