Da nota Prévia à 3.ª Edição
[...]é substituída a Declaração de Aceitação da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça por Portugal e acrescentado o Protocolo Adicional n.º 16 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem[...]
ESTADOS
— Declaração sobre os Princípios de Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados de Acordo com a Carta das Nações Unidas — resolução 2625 (XXV) da Assembleia Geral, de 24 de outubro de 1970
— Definição de agressão — resolução 3314 (XXIX), da Assembleia Geral, de 14 de dezembro de 1974
— Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados, 1969
— Responsabilidade do Estado por Factos Internacionalmente Ilícitos
— Projeto de Artigos sobre Proteção Diplomática