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O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO LEAL E A ADMINISTRAÇÃO A Europeização do Procedimento de Acto Administrativo

Autores: Rui Tavares Lanceiro
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-256-2
Editado em: Setembro - 2019
861 págs.
€ 40,00 € 36,00

ÍNDICE (ABREVIADO)

NOTAS PRÉVIAS

I. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO LEAL NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COMO OBJECTO DE ESTUDO

a) Considerações gerais
b) O princípio da cooperação leal no Direito Administrativo

II. O REGIME DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO LEAL NO ÂMBITO DA UE: ABORDAGEM GERAL
a) Princípio da cooperação leal no âmbito da UE
b) Âmbito subjectivo de aplicação
c) Âmbito material de aplicação
d) Conteúdo do princípio da cooperação leal no Âmbito da UE

III. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO LEAL NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DO DIREITO DA UE
a) Considerações gerais
b) A execução do Direito da UE pela Administração própria da UE
c) A execução do Direito da UE pelas Administrações nacionais
d) A execução conjunta do Direito da UE por administrações nacionais e UE
e) A complexidade do Regime de Execução do Direito da UE
f) Contributos para um Direito Administrativo da UE

IV. O DIREITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS DE APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE
a) Considerações gerais
b) Regulação directa do procedimento administrativo pelo Direito da UE
c) As áreas de inexistência de regulação directa
d) A autonomia organizativa, procedimental e processual dos Estados-membros
e) O Direito Procedimental Administrativo português de aplicação do Direito da UE
f) O Direito Processual Administrativo Português de aplicação do Direito da UE

V. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS E TESES GERAIS

ABREVIATURAS
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE REMISSIVO

 

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