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REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA – ANO 148.º – N.º 4017

Autores: António Pinto Monteiro (Dir.)
Editor: Gestlegal
ISSN 0870-8487
Editado em: Agosto - 2019
58 págs.
€ 10,50

SINOPSE:

Secção de doutrina
Do lugar dos deveres fundamentais na Constituição
José Casalta Nabais

Natureza e funções da massa insolvente no contexto da liquidação em processo
de insolvência. Algumas implicações processuais
Alexandre de Soveral Martins | Maria José Capelo

Secção de jurisprudência
TRG — Acórdão de 9 de maio de 2019 (Quem não pode jogar, não pode trabalhar?)
João Leal Amado

 

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