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LEGISLAÇÃO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS

Autores: Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia
Editor: Gestlegal
ISBN 978-989-8951-26-7
Editado em: Novembro - 2019
398 págs.
Edição: 2.ª Ed.
€ 14,90 € 13,41

SINOPSE:



Esta segunda edição visa atualizar a presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos na sequência e em consequência das alterações significativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro (décima segunda alteração), e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (sexta alteração).
As pertinentes modificações introduzidas nos referidos textos resultam da aprovação pela Assembleia da República das iniciativas legislativas de reforma do processo administrativo e tributário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo procedimento legislativo decorreu na Assembleia da República sob as Propostas de Lei n.os 167/XIII e 168/XIII.

 

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