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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E BOA FÉ EM ESPECIAL, DA RELEVÂNCIA DAS CONDUTAS PRÉVIAS E CONCOMITANTES À EXECUÇÃO PARA A INTERPRETAÇÃO DOS

Autores: Pedro Moniz Lopes
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-351-7
Editado em: Dezembro - 2019
139 págs.
€ 11,50 € 10,35

Introdução e explicação
A monografia que agora se publica corresponde a um estudo levado a cabo para parecer jurídico. Integra-se no contexto de uma investigação mais ampla do autor, a respeito dos termos e condições do princípio da boa fé, no âmbito das várias actuações administrativas, já iniciada na tese de mestrado intitulada “Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa”, publicada em 2011 pela editora Almedina.
Não é novidade a circunstância de se tratar de um tema que gera paixões e militâncias. Divide – e aproxima, consoante os casos – doutrina privatista e publicista. Tem-se por incontornável, porém, que a academia se funcionaliza à obtenção da verdade sobre as coisas, não à procura de autoridade sobre estas. Se essa verdade é lograda com a presente monografia, ou não, é objecto de questão diferente. A verdade é um tricky subject. Em todo o caso, são estes o ponto de partida e o foco de interesse do empreendimento. O tema que se trata é um tema jurídico, como tantos outros. Não é objecto de conquistas, apropriações ou emancipações, nem a sua discussão pode ficar confinada às quatro paredes de uma universidade.
Agradeço a colaboração do Mestre David Nunes Fernandes na obra. Também é devida uma palavra à Dr.ª Maria Teresa Capela, pelo auxílio prestado a respeito das matérias de direito europeu da concorrência. Quanto aos erros e omissões que a obra possa demonstrar, a responsabilidade é inteiramente do autor.
O meu agradecimento, por fim, vai para a editora AAFDL pelo empenho na publicação da obra.

 

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