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RECORDANDO A COMISSÃO CONSTITUCIONAL

Autores: Jorge Miranda
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-359-0
Editado em: Dezembro - 2019
242 págs.
€ 12,50 € 11,25

ÍNDICE
I - A Comissão Constitucional
1. Referência de abertura
2. O problema da fiscalização da constitucionalidade entre 1974 e 1976
3. O sistema de fiscalização no texto inicial da Constituição
4. O estatuto da Comissão Constitucional
5. A prática da Comissão
II - A minha participação na Comissão Constitucional
6. A experiência de participação
7. As minhas intervenções
8. Os textos inseridos em anexo
Anexo
A. Pareceres
[I] Pareceres relatados
1. Parecer n.º 4/77 – Inconstitucionalidade por omissão – Participação das organizações de trabalhadores na legislação do trabalho
2. Parecer n.º 12/77 – Chefe de família – Subsídio de desemprego
3. Parecer n.º 24/77 – Reforma agrária – Propriedade da terra
4. Parecer n.º 2/78 – Ordem dos Médicos – Associação pública profissional
5. Parecer n.º 29/78 – Lei eleitoral para a Assembleia da República
6. Parecer n.º 9/79 – Incriminação dos agentes responsáveis da PIDE-DGS
7. Parecer n.º 1/80 – Apreciação de decretos-leis pelo Parlamento
[II] Declarações de voto juntas a pareceres
1. Anexa ao Parecer n.º 4/79 – Ensino particular e cooperativo
2. Declaração de voto de vencido em face do Parecer n.º 28/79 – Comunicação
social. Serviço público de radiodifusão
3. Declaração de voto anexa ao Parecer n.º 7/80 – Direito de saída do território nacional
B. Acórdãos escolhidos
1. Acórdão n.º 11 – Garantias de processo criminal
2. Acórdão n.º 95 – Idade núbil

 

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