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A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autores: António Goucha Soares
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Serie: Códigos
ISBN 972-32-1094-0
Editado em: Abril - 2002
160 págs.
€ 11,66 € 10,49

I - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO
- Os Direitos Fundamentais
- Os Direitos Fundamentais na União Europeia
- A Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Um Catálogo de Direitos Fundamentais na União Europeia

II - A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
- Natureza jurídica
- Âmbito de aplicação pessoal
- Competências
- Relações com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Os direitos civis e políticos
- Os direitos de cidadania
- Os direitos sociais

 

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