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A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO PENAL REIMPRESSÃO (1ª ED. 1976)

Autores: Rui Pinheiro; Artur Maurício
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Serie: Clássicos Jurídicos
ISBN 978-972-32-1506-9
Editado em: Setembro - 2007
XII+128 págs.
Não disponível

Cap. I — Breves considerações sobre processo penal, liberdades e política
Cap. II — Resenha comparativa de Constituição da República Portuguesa e outros textos constitucionais
Cap. III — Os direitos de defesa do arguido
1 — O Dec.-Lei 605/75 e a Constituição
2 — Inquérito e instrução preparatória
3 — O inquérito e os direitos de defesa do arguido
Cap. IV — Competência das autoridades policiais, do Ministério Público e dos Juízes de Instrução Criminal — Os Dec.-Lei nºs 321 /76 e 618/76 e os princípios constitucionais
Cap. V — Sobre a presunção de inocência do arguido
Cap. VI — Prisão preventiva e liberdade provisória
Cap. VII — A conversão das penas de multa em prisão
Cap. VIII — O exercício da acção penal e a acusação particular

 

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