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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Autores: Coordenação de André Matias de Almeida
Local de Edição: Coimbra
Editor: livraria Jurídica edijur
ISBN 978-989-98662-4-9
Editado em: Setembro - 2015
226 págs.
Edição: 2.ª
0,32Kg
€ 6,00 € 5,40

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto

Lei do Tribunal Constitucional — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

Declaração Universal dos Direitos do Homem — 10 de dezembro de 1948

Lei da Nacionalidade — Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas — Lei n.º 74/98, de 11 de novembro

Iniciativa Legislativa de Cidadãos — Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

 

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