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A FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR DO SISTEMA DE JUSTIÇA

Autores: José Fontes
Co-Autores: Prefácio de Adriano Moreira
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 972-32-1382-6
Editado em: Fevereiro - 2006
204 págs.
€ 16,96 € 3,39

CAPITULO I - ENQUADRAMENTO GERAL
§ 1.° Introdução
1 — Conceitos operacionais
2 — A autonomia do poder judicial
§ 2.° Os desviacionismos
1 — Os tribunais nos Estados autoritários
2 — A jurisdição nos poderes erráticos
§ 3.° Considerações comparativistas
1 — A jurisdição católica

CAPITULO II - O SISTEMA PORTUGUÊS
§ 1.° Os princípios estruturantes
1 — A separação e a interdependência dos poderes
2 — O princípio da legalidade e a função legislativa
3 — As reservas do poder judicial
§ 2.° Área de intervenção
1 — Os fundamentos e a teleologia da fiscalização
2 — O objecto da fiscalização
3 — Os limites (e constrangimentos) da fiscalização
4 — A eficácia
§ 3.° Os meios de intervenção fiscalizadora
Conclusões finais
Bibliografia
Publicações Oficiais e outras Fontes
Acórdãos do Tribunal Constitucional e Pareceres da Comissão Constitucional

 

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