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DIREITO FINANCEIRO LOCAL (FINANÇAS LOCAIS)

Autores: Joaquim Freitas da Rocha
Local de Edição: Braga
Editor: CEJUR
ISBN 978-989-96672-4-2
Editado em: Janeiro - 2015
322 págs.
Edição: 2.ª
0,44Kg
€ 23,32 € 20,99

Após um período de relevantes alterações legais, apresenta-se a segunda edição deste Direito Financeiro Local.

Os desígnios do trabalho mantêm-se: fornecer um “quadro compreensivo e esclarecedor” deste segmento jurídico, escorando o discurso num travejamento racional-normativo, que procura sempre evitar os espaços de indefinição e as ambiguidades de entendimento. Importa enfatizar que esse quadro há-de ser moldado num ambiente académico- científico e procurará não deslizar para a tentação fácil de visar a resolução prática de concretos problemas. Com efeito, não se pretende com a presente obra materializar um guia funcional para a praxis autárquica, mas sim um trabalho de natureza teorética, abstracta e contextualizante que permita fornecer os dados fundamentais para, após estudo — aí sim —, tentar a resolução dos problemas.

Os tópicos de novidade que envolvem esta segunda edição são essencialmente os seguintes:

— A revisão do texto provocada pelas profundíssimas alterações legislativas
(ao menos formais), decorrentes da entrada em vigor de um novo regime jurídico aplicável às finanças locais (Lei 73/2013);
— A introdução de acrescentos vários decorrentes do aprofundamento do estudo de certas questões e assuntos, estudo esse provocado em sede de Mestrados (Mestrado em Direito das Autarquias Locais e Mestrado em Direito Tributário e Fiscal da Escola de Direito da Universidade do Minho). É o caso, por exemplo, das matérias respeitantes à insolvência das Autarquias locais e ao princípio da equidade intergeracional;
— A inserção de um novo apartado sistemático respeitante às finanças das Freguesias;
— Uma referência sistemática autónoma às Entidades intermunicipais, embora neste caso sob a forma de aditamento e não de um novo apartado, pelo facto de as mesmas não se deverem considerar Autarquias locais.


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