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A PRESTAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS NO PROCEDIMENTO E NO PROCESSO TRIBUTÁRIO

Autores: Andreia Isabel Dias Barbosa
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-6740-7
Editado em: Fevereiro - 2017
452 Pàg.
23x16xA (cm)
€ 39,90

SINOPSE:

A ideia de que os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, e de que a Administração Tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários, constitui uma ideia contornável. Com efeito, no procedimento e no processo tributário podem ser prestadas e constituídas garantias que, ao mesmo tempo que desencadeiam um efeito suspensivo sobre a atuação administrativa, asseguram que o crédito tributário será satisfeito. A presente obra dedica-se, pois, à análise de uma das matérias essenciais no domínio do Direito Tributário e que tem estado na origem da crescente conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária, promovendo o seu estudo a partir do conceito de «garantias» e desenvolvendo-o detalhadamente com base na merecedora destrinça entre a «prestação» e a «constituição» de garantias..

 

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