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O ADICIONAL AO IMI E A TRIBUTAÇÃO PESSOAL DO PATRIMÓNIO

Autores: José Maria Pires
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-6986-9
Editado em: Abril - 2017
120 págs.
€ 12,90

SINOPSE:

Trata-se de uma obra que analisa detalhadamente o regime jurídico do Adicional do IMI (AIMI), que foi criado pelo Governo e entrou em vigor em 1 de janeiro do ano corrente.

A criação do AIMI foi precedida de intensa polémica,doutrinal e política, tendo sido anunciado inicialmente como um imposto sobre as grandes fortunas imobiliárias. Trata-se, porém, de um tributo que incide apenas sobre os prédios urbanos afetos à habitação e sobre os terrenos para construção.

É um tributo pessoal, ao contrário do IMI que é um imposto real, que tem natureza progressiva para as pessoas singulares, aplicando-se apenas para os casos em que o valor global é superior a 600.000 euros.

Para as pessoas coletivas é um imposto, também pessoal, mas sem limite mínimo nem progressividade.

Importa ainda assinalar que o Código do Trabalho, mais precisamente os arts. 501º e 502º, foi alterado pela Lei nº 55/2014, 25 de agosto.

Ao nível processual atendemos ainda à reforma do sistema judiciário levada a cabo pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e pelo respetivo diploma que procedeu à sua regulamentação (Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março).

 

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