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LEGISLAÇÃO DE DIREITO PENAL - SANCIONATÓRIO - ECONÓMICO - FINANCEIRO E DIPLOMAS CONEXOS Edição Anotada

Autores: Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, João Luz Soares e Miguel Matias
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-230-2
Editado em: Novembro - 2018
1664 págs.
€ 47,50 € 42,75

ÍNDICE:

CAPÍTULO I – BREVIÁRIO TEMÁTICO DE DIREITO PENAL-SANCIONATÓRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO
Parte I – Mercado de valores mobiliários (e outros instrumentos financeiros)
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril – Código do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro – Código dos Valores Mobiliários

Parte II – Instituições de crédito e sociedades financeiras
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro – Regime Jurídico do Cheque
Decreto-Lei n.º 23.721, de 29 de Março
Lei Uniforme Relativa ao Cheque
Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças

Parte III – Regime dos contratos públicos
Lei n.º 18/2008, de 19 de Janeiro – Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 14 de Março – Estatuto do Gestor Público

Parte IV – Infrações tributárias
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro – Lei Geral Tributária
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho – Regime Geral das Infrações Tributárias

Parte V – Consumidores, saúde pública e concorrência
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho – Lei dos Serviços Públicos
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro – Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro – Comércio Eletrónico no Mercado Interno e tratamento de dados pessoais
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro – Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro – Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março – Práticas Comerciais Desleais
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro – Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março – Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço
Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio – Novo Regime Jurídico da Concorrência
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto – Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro – Lei do Cibercrime

Parte VI – Corrupção no comércio internacional e na atividade privada
Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril – Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Atividade Privada

CAPÍTULO II – DIPLOMAS CONEXOS
Parte I
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto – Ações Encobertas
Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro – Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira
Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto – Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE

Parte II
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março – Código Penal [artigos 1.º-8.º; 11.º-12.º; 30.º; 46.º; 58.º-60.º; 65.º-69.º-C; 77.º-79.º; 83.º-90.º-M; 100.º-103; 109.º-130.º; 190.º; 194.º-198.º; 201.º-202.º; 217.º-235.º; 255.º-295.º; 299.º; 335.º-343.º; 348.º; 358.º-389.º]

 

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