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LEGISLAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS

Autores: Almedina
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7858-8
Editado em: Março - 2019
562 págs.
Edição: 5.ª Ed.
€ 13,90

SINOPSE:

Constituição da República Portuguesa
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras)
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei Quadro do Planeamento
Lei Quadro das Privatizações
Lei de Bases da Contabilidade Pública
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas

Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, começamos por destacar a alteração à lei do enquadramento orçamental, levada a cabo pela Lei nº 37/2018, de 7 de agosto, que recalendarizou a produção integral de efeitos da mesma.
Pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do orçamento do estado para 2018, foram alterados o Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro, que aprova os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, e o Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, que estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.
Por último, uma referência à Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e que foi alterada pela Lei nº 51/2018, de 16 de agosto, e pela Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o orçamento do estado para 2019.

 

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