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"GOLDEN-SHARES" AS EMPRESAS PARTICIPADAS E OS PRIVILÉGIOS DO ESTADO ENQUANTO ACCIONISTA MINORITÁRIO

Autores: Nuno Cunha Rodrigues
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 972-32-1245-5
Editado em: Maio - 2004
456 págs.
0,725Kg
€ 28,62 € 25,76

INDICE


Capítulo I - Introdução

1.1 - Delimitação do objecto
1.2 - Interdisciplinaridade jurídica e autonomia do direito da economia

Capítulo II - Intervenção empresarial do Estado
2.1 - Intervenção empresarial do Estado e princípio da subsidiariedade
2.2 - A liberdade constitucional quanto às formas de organização empresarial do Estado
2.3 - Distinção entre propriedade e gestão

Capítulo III - O Novo Regime do Sector Empresarial do Estado
3.1 - As (novas) empresas públicas
3.2 - As (novas) empresas públicas como entes integrantes da Administração Pública Indirecta Privada
3.3 - As (novas) Entidades Públicas Empresariais
3.4 - O Sector Empresarial do Estado
3.5 - A estrutura organizacional do Sector Empresarial do Estado: o IPE, a PARPÙBLICA - Os grupos de empresas públicas e as empresas participadas

Capítulo IV - Os Privilégios do Estado nas Empresas Participadas
4.1 - A concepção tradicional de empresa participada
4.2 - A nova concepção de empresa participada
4.3 - Breve apontamento histórico sobre os privilégios do estado na detenção de participações sociais minoritárias
4.4 - Técnicas de privatização: a alienação total e a alienação parcial de participações sociais
4.5 - Do Estado produtor ao Estado regulador: participações minoritárias e regulação
4.6 - Fundamento da participação social pública minoritária
4.7 - Sobre a constituição das empresas participadas
4.8 - Contrato de sociedade: contrato privado ou contrato administrativo?
4.9 - Interesse da sociedade e interesse público na detenção de participações sociais pelo Estado
4.10 - A empresa participada como ente colaborante com a Administração Pública
4.11 - O privilégio do Estado na detenção de participações minoritárias
4.12 - O impacto económico dos privilégios do Estado na detenção de participações sociais minoritárias
4.13 - A detenção de participações sociais por entes infra-estaduais territoriais
4.14 - Os privilégios do estado nas empresas participadas: regra ou excepção?

Capítulo V - As Acções Privilegiadas ( Golden-Shares)
5.1 - Aspectos gerais
5.2 - A confusão terminológica
5.3 - Os sectores empresariais públicos no direito estrangeiro - em particular os privilégios dos estados na detenção de participações sociais minoritárias e as acções privilegiadas (golden-shares)
5.4 - Os privilégios do Estado enquanto accionista minoritário à luz do direito comunitário - maxime as acções privilegiadas (golden-shares)
5.5 - As acções privilegiadas (golden-shares) no direito português

Capítulo VI - Os Órgãos sociais das Empresas Participadas
6.1 - Os orgãos de gestão
6.2 - O poder de veto administrativo nas empresas participadas
6.3 - A sindicabilidade do poder de veto administrativo
6.4 - Os órgãos de fiscalização: a fiscalização das sociedades comerciais e a fiscalização das empresas participadas

Capítulo VII - Síntese Conclusiva

 

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