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30 ANOS DE PODER LOCAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA CICLO DE CONFERÊNCIAS NA UNIVERSIDADE DO MINHO - 2006

Autores: Coordenação de António Cândido de Oliveira
Local de Edição: Braga
Editor: Cejur
ISBN 978-972-98359-4-0
Editado em: Março - 2007
384 págs.
0,84Kg
€ 21,20 € 19,08

Apresentação


A feliz circunstância de, passados 30 anos após a consagração do Poder Local na Constituição de 1976, estarem em plena actividade deputados, que tiveram um papel da maior relevância na Assembleia Constituinte, e os Presidentes da República, que exerceram funções durante estas três décadas, permitiu juntar, neste ciclo comemorativo, não só o testemunho de três deputados da Constituinte como o de três Presidentes da República Portuguesa. A vertente histórica das comemorações dificilmente poderia ser melhor assinalada.

A outra vertente comemorativa que preencheu este ciclo esteve voltada para o futuro e, na impossibilidade de abordar todos os temas relevantes do Poder Local, teve de fazer-se uma escolha. Julgamos que os assuntos tratados se situaram dentro dos objectivos pretendidos.

Na primeira conferência, abordámos as finanças locais por ser um tema nuclear da autonomia local e por estar muito vivo, na ocasião, o debate sobre a nova lei, que veio a ser publicada em princípios de 2007.

Na segunda conferência, debatemos o ordenamento do território e do urbanismo por ser um dos assuntos mais sensíveis ao longo desta caminhada.

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