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AUTORIDADE E LIBERDADE NA TEORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO CONTRIBUTO DOGMÁTICO

Autores: Luiz S. Cabral de Moncada
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-2258-6
Editado em: Dezembro - 2014
690 págs.
€ 40,28 € 36,25

O tema que nos propomos estudar nesta monografia é muito vasto e ambicioso. Mas são os temas assim que valem a pena. O objectivo é a diagnose do poder e do direito na actividade administrativa tendo como referência a figura do acto administrativo. Vamos analisar as metamorfoses do acto próprio da função administrativa que começou por ser algo de completamente diferente daquilo a que hoje chamamos acto administrativo e que se foi modificando à medida da evolução das conjunturas históricas, políticas e doutrinárias. Ao fazer assim afastamos já dos nossos objectivos a nua história do poder. O que releva é a história das relações entre o poder e o direito ou seja, dos limites ao poder e, designadamente, dos de que se fez rodear a função administrativa do Estado e de outras entidades.

A função administrativa existiu sempre, mesmo que se não soubesse como tal, e analisou-se, também desde sempre, na emanação de normas gerais e abstractas e de actos jurídicos individuais e concretos dotados de autoridade, a par dos contratos e dos actos não jurídicos, indispensáveis à concretização das decisões tomadas previamente, seja por órgãos diferentes daqueles que as levam a cabo seja até pelos mesmos órgãos.


CAPÍTULO I - A TEORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO II - INEXISTÊNCIA, INVALIDADE E INEFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO III- OS EFEITOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO IV - A LIBERDADE ADMINISTRATIVA

 

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