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CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANOTADO

Autores: Luiz S. Cabral de Moncada
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-2326-2
Editado em: Novembro - 2015
736 págs.
1,05Kg
Não disponível

Luiz S. Cabral de Moncada é professor universitário de direito administrativo e constitucional e advogado especializado em questões de direito administrativo geral, urbanismo e regulação.

Autor de uma vasta obra nos domínios do direito administrativo, direito constitucional e direito público da economia publicada em Portugal e no Brasil apresenta agora esta obra destinada não apenas a especialistas mas também ao grande público. O objectivo é servir de guia na compreensão e aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo familiarizando os leitores com as inovadoras soluções apresentadas.

Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem como o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente actualização de conhecimentos. É este o objectivo da obra que agora se apresenta.


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