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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Autores: Carla Amado Gomes e Tiago Serrão (Org.)
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-280-7
Editado em: Fevereiro - 2019
836 págs.
€ 22,00 € 19,80

NOTA INTRODUTÓRIA À 5.ª EDIÇÃO

Rapidamente esgotada a tiragem da 4.ª edição da presente Coletânea, procede-se à publicação da 5.ª edição.
As alterações introduzidas surgem por força da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019. Trata-se de modificações algo cirúrgicas, em cinco diplomas que integram a presente publicação, mas, atento o fito da mesma, revela-se imperioso disponibilizar uma edição totalmente atualizada.
Deixa-se, por fim, uma palavra de agradecimento à AAFDL Editora e, naturalmente, a todos os que têm tornado a presente Coletânea um caso de sucesso editorial.

| LEI ORGÂNICA DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
| ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL
| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985
| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS
| REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS
| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA
| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
| REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS
| REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
| REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL
| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

 

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