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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Textos da Lei

Autores: Almedina
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7898-4
Editado em: Abril - 2019
620 págs.
Edição: 11.ª Ed.
€ 22,00

SINOPSE:

Nesta nova edição começamos por destacar a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Pelo Decreto-Lei nº 72/2018, de 12 de setembro, foi criado e estabelecido o regime jurídico do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa.
A presente edição contempla ainda a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 123/2018, de 28 de dezembro, que definiu o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

 

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