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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N.º 2 MAIO - AGOSTO 2018

Autores: Paulo Otero, Marco Caldeira, Ana Celeste Carvalho, André Gaspar Martins, João Miranda, João Tiago Silveira, Paulo H. Pereira Gouveia, Pedro Leite Alves, Ricardo Guimarães, Tiago Serrão, Carla Amado Gomes, Juarez Freitas, Jaime Martins, Pedro Fernández
Local de Edição: Lisboa
Editor: AAFDL
ISBN 5606939009029
Editado em: Maio - 2018
128 Págs.
€ 17,50 € 15,75

SINOPSE:

Quando, em Janeiro deste ano, foi apresentado à comunidade jurídica de língua portuguesa o número inaugural da Revista de Direito Administrativo, esclareceu-se que se pretendia preencher uma necessidade da maioria dos profissionais que trabalham com o Direito Administrativo no universo lusófono, os quais contavam com publicações de elevada qualidade técnica e científica em áreas sectoriais específicas mas não dispunham de um periódico transversal vocacionado para a resolução dos problemas práticos sentidos pelos operadores jurídicos em geral que aplicam o Direito Administrativo. Este segundo número da Revista de Direito Administrativo mantém e reforça essa matriz profissional.
Num momento em que a legislação de contratação pública sofre profundas convulsões e provoca graves incertezas nos destinatários que a aplicam correntemente, na sequência das dificuldades causadas pela Revisão do Código dos Contratos Públicos, considerou-se que constituiria um dever, perante a comunidade profissional, dedicar um dos artigos doutrinários e a inteira secção temática do presente número a esta matéria. Para o efeito, aprofunda-se, num artigo doutrinário com grande vocação prática, o significado do «novo» critério de adjudicação constante do Código dos Contratos Públicos revisto. E coloca-se em debate uma das disposições mais difíceis de interpretar da legislação agora revista - o n.º 2 do artigo 113.º deste Código convidando-se algumas das vozes mais autorizadas no universo nacional da contratação pública a oferecer soluções interpretativas que esclareçam o limite fixado ao convite para procedimentos de ajuste directo ou consulta prévia.
Num outro plano, o outro artigo doutrinário apresenta uma abordagem igualmente prática sobre as sentenças dos Tribunais Administrativos que permitem preservar os efeitos de regulamentos, actos ou contratos administrativos ilegais, transformando a ilegalidade em padrão de conduta e eliminando as consequências que teoricamente estariam associadas à invalidade da actuação da Administração Pública. Na Secção de Direito Comparado, mantém-se a aposta na dimensão intercontinental da Revista, com valiosos contributos advenientes de algumas das mais autorizadas referências do Direito dos Contratos Públicos europeu e sul-americano, incluindo uma visão externa sobre o regime inovador previsto no artigo 72° do Código dos Contratos Públicos revisto (suprimento de formalidades das propostas) -contendo mesmo a antevisão sobre o seu possível impacto noutros ordenamentos europeus - e um estudo respeitante à invalidação de contratos administrativos de longo prazo e o seu impacto sobre a segurança jurídica no Direito brasileiro. A vocação prática da Revista é reforçada com artigos de opinião sobre os problemas resultantes da possibilidade de impugnação de decisões privadas em tribunais administrativos, sobre as novidades legislativas recentes em matéria de morada única digital e sobre a centralização das compras públicas, em especial na área da saúde. Essa mesmíssima vocação prática é ainda completada com uma anotação em matéria de legislação urbanística e uma anotação jurisprudencial em matéria de propostas de preços anormalmente baixos nos procedimentos de contratação pública, bem como com os habituais esquemas práticos (desta vez, no âmbito da contratação pública, do acesso à informação administrativa e das reclamações administrativas) e com as recensões de jurisprudência de Tribunais europeus e nacionais em matéria de Direito Administrativo, com a novidade de, doravante, se incluir nesse leque o Tribunal de Contas e os tribunais arbitrais administrativos. Espera-se, por esta via, que o presente número continue a corresponder e, se possível, a superar as expectativas criadas nos leitores com o número inaugural da RDA

 

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