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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR | 2019 ATUALIZADO DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 97/2019 DE 26 DE JULHO E PELA LEI N.º 117/2019 DE 13 DE SETEMBRO

Autores: Rui Pinto, Susana Santos Coelho
Editor: AAFDL
ISBN 978-972-629-337-8
Editado em: Novembro - 2019
920 págs.
€ 25,00 € 22,50

| INJUNÇÃO
| ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
| REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
| PROCESSO EXECUTIVO
| TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
| ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
| JULGADOS DE PAZ
| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
| PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO
| COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

 

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