- Princípios e regras gerais das comunicações, trocas e arquivos de dados e informa Portarias - 701-A/2008 a 701-J/2008
- Regime geral das parcerias público-privadas
- Agência nacional de compras públicas
- Constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
- Aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado
- Revisão de preços das empreitadas das obras públicas
- Lei da organização e processo do Tribunal de Contas
- Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (versão consolidada)
- Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (versão consolidada)
- Investimento público prioritário
Contratos e empreitadas de obras públicas - Caderno de encargos - Formulário