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DIREITO FISCAL

Autores: Ana Paula Dourado
Editor: Almedina
ISBN 978-972-40-7713-0
Editado em: Novembro - 2018
388 págs.
Edição: 3ª. Ed.
€ 29,90

SINOPSE:

Esta terceira edição do Direito Fiscal introduz atualizações, e desenvolve ainda a análise crítica dos seguintes temas, em torno da jurisprudência: as taxas das autarquias locais (o regime geral das taxas das autarquias locais); o tributo de proteção civil de Lisboa declarado inconstitucional; o significado e alcance da retroatividade proibida (a caracterização da proibição da retroatividade como regra ou como princípio); a retroatividade das leis interpretativas; o princípio da igualdade, da capacidade contributiva e a verba 28.1. da Tabela Geral do Imposto do Selo e evolução recente; a dedutibilidade dos gastos das SGPS com as suas participadas.

 

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