NOTA PRÉVIA

O presente trabalho pretende ser uma ferramenta valiosa na interpretação e aplicação do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Ao permitir uma análise pormenorizada e rigorosa da evolução do “texto da lei” facilita a sua interpretação conferindo-lhe também uma maior certeza. Trata-se ainda de “aceder ao direito”, conhecendo-o desde a origem até à actualidade, podendo reconstituir-se cada momento deste percurso.

Com efeito, o CPPT foi já objecto de 18 alterações nos seus 11 anos de vigência. Torna-se, pois, essencial para quem o aplica perceber a evolução que lhe foi imprimida. Contudo, não existe hoje qualquer obra publicada que contenha versões consolidadas de cada artigo, ao longo da sua vigência.

Acresce que nalguns casos o acesso às versões dos artigos do CPPT vigentes em cada momento não é suficiente, sendo necessário conhecer igualmente a respectiva génese: como regularam aquela matéria os dois códigos anteriores, a saber, o Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), que se aplicou aos processos instaurados a partir de 1 de Julho de 1963 e vigorou até 30 de Junho de 1991, e o Código de Processo Tributário (CPT), que vigorou desde 1 de Julho de 1991 até 31 de Dezembro de 1999. Deste modo, entendi ser relevante que o presente trabalho reflectisse também, a propósito de cada artigo do CPPT, as várias redacções consolidadas do CPCI e do CPT.

O próprio CPCI, nos seus 23 anos de vigência, foi alterado 7 vezes. E o CPT, por sua vez, foi alterado 17 vezes nos 8 anos e meio que esteve em vigor. No seu conjunto, estes dois códigos e o CPPT foram objecto de 42 alterações. Nessa base, a cada artigo do CPPT, devidamente actualizado na redacção actualmente em vigor, são juntas as normas dos Códigos que o precederam e que estão na génese do texto vigente, desde a versão originária Código de Procedimento e de Processo Tributário do CPCI, passando pelas várias redacções do CPT, terminando-se com a menção ao diploma que conferiu a actual redacção ao artigo do próprio CPPT. Na organização de todas estas referências os critérios-chave são a facilidade de consulta e o rigor da informação.

Uma especial palavra de agradecimento à sociedade de advogados Ricardo da Palma Borges & Associados, com a qual colaboro, pela oportunidade que me deu de prosseguir com o desenvolvimento deste projecto.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2011