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A TUTELA PENAL DOS INTERESSES DIFUSOS A RELEVÂNCIA CRIMINAL NA PROTECÇÃO DO AMBIENTE, DO CONSUMO E DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Autores: Jorge dos Reis Bravo
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 972-32-0785-0
Editado em: Julho - 1997
246 págs.
0,38Kg
€ 10,57 € 9,51

NOTA INTRODUTÓRIA E DE ADVERTÊNCIA

Com o presente trabalho visou-se sobretudo dar arrumação e sistematização a algumas reflexões e registos de estudos decorrentes de parcas indagações motivadas por razões profissionais, mas também por alguma propensão e gosto pessoais pela matéria abordada.

Pese embora a pouco abundante doutrina nacional sobre os temas que são objecto do trabalho, a par da ainda mais rara jurisprudência, índices, afinal, do incipiente recurso e aplicação judiciária do ordenamento normativo já disponível no âmbito dos interesses difusos, colectivos, individuais homogéneos e afins, crê-se, porém, oportuna a publicação do trabalho ora apresentado, nem que prevalentemente possa servir como «roteiro» ou «guia» aos menos alertados para as questões que se podem suscitar a propósito da tutela penal daqueles interesses. Não se pretende mais do que apontar uma proposta de itinerário, adentro do ordenamento jurídico-penal positivado, em que se surpreendam e analisem as formas de tutela substantiva e adjectiva daqueles interesses.

Não se exija, contudo, encontrar-se, aqui, um ensaio jurídico acabado, mas antes a recensão das supra referidas notas de estudo e reflexão. Mais do que enunciar certezas, assumir-se-ão e suscitar-se-ão dúvidas.

Julgou-se, por outro lado, útil a publicação de um anexo de legislação penal e não penal directamente conexionada com os temas abordados, mais como ilustração das questões enunciadas e como tabela de consulta rápida das mais importantes disposições citadas no texto.

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