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AS GRANDES LINHAS DA RECENTE REFORMA DO DIREITO DO URBANISMO PORTUGUÊS

Autores: Fernando Alves Correia
Local de Edição: Coimbra
Editor: Almedina
ISBN 972-40-0745-6
Editado em: 1993
157 págs.
Edição: Reimpressão
Não disponível

Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais

 

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